A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, entrou em vigor no último dia 18 de setembro. Trata-se de uma lei que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, ou seja, visa equilibrar a inovação e eficiência econômica com a preservação dos direitos do indivíduo.
Conversamos com a Doutora Bruna Marangoni Brancaleone – especialista em Direito Digital sobre o assunto e você pode conferir em nosso podcast exclusivo: